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PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) nº 5 de 2006
(PLV 5/2006)
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001; e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
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RESULTADO FINAL:
Sim Não
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