Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 11 de 2006
(PRS 11/2006)
Suspende a execução do art. 7º, I e II, e art. 27 da Lei nº 6.989, de 29/12/1966, com a redação dada, respectivamente, pela Lei nº 10.921, de 30/12/1990, e Lei nº 10.805, de 27/12/1989, todas do Município de São Paulo.
Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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