e-Cidadania

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei ICMS) para dispor que a União ressarcirá os Estados e o Distrito Federal até o dia 15 do mês subseqüente das desonerações, sob pena da não implementação do pagamento de dívidas de qualquer natureza junto à União, até a igualdade dos débitos entre si.