Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO (CN) nº 4 de 2006
(OFN 4/2006)
Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e de acordo com o art. 116 da Lei n º 10.934, de 11 de agosto de 2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal de Justiça, referente ao 3º Quadrimestre do exercício de 2005.
Autoria
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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