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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 4 de 2006
(PEC 4/2006)
Inclui o § 2º ao art. 52 da Constituição, para dispor sobre a revogação da aprovação de escolha de autoridades.
Autoria
Senador Marco Maciel (PFL/PE) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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