Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 10 de 2006
(RQS 10/2006)
solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 5, de 2003; 28, 178, 200, 220 e 370, de 2004, por regularem a mesma matéria.
Autoria
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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