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SUGESTÃO nº 2 de 2006
(SUG 2/2006)
Elaboração de texto normativo para acrescentar o inciso 4º ao Art. 180 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Autoria
Elo Social Brasil
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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