Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 84 de 2006
(RQS 84/2006)
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam fornecidos, em meio magnético, pelo Ministro de Estado da Justiça, dados de OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, bem como de seus dirigentes.
Autoria
Senador Sergio Guerra (PSDB/PE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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