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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 15 de 2006
(PLC 15/2006)
Altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. (Dispõe sobre a representação nas causas de valor até vinte salários mínimos).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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