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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 13 de 2006
(PLC 13/2006)
Modifica critérios para condenação em honorários de advogado, alterando o art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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