Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 17 de 2006
(PLS 17/2006)
Revoga dispositivo da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para permitir a adesão de empresas de propaganda e publicidade no Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 para excluir a pessoa jurídica que realize operações relativas a propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação, da possibilidade de optar pelo SIMPLES. Dispõe que o Poder Executivo estimará o montante da renúncia de receita decorrente do disposto na Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, o qual acompanhará o projeto de lei orçamentária, cuja apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação, bem como incluirá a renúncia mencionada nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes.
Autoria
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 5
Este texto não é mais passível de votação.
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