e-Cidadania

Estabelece que a publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais, por meio da afixação de placas e da veiculação de anúncios nos meios de comunicação, além do caráter educativo, informativo ou de orientação social, deverá também conter mensagem que estimule o exercício da cidadania; define “mensagem que estimula o exercício da cidadania”; determina que a publicidade conterá, nos meios de comunicação e em função de suas características, reprodução escrita ou falada de um dos dispositivos constitucionais ou legais referidos no art. 2º desta Lei, precedido da afirmação “exerça sua cidadania”; estabelece formas e critérios de veiculação da referida publicidade na mídia impressa, no rádio, na televisão e na rede mundial de computadores; estabelece que a execução desta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.