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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 15 de 2006
(PLS 15/2006)
Altera o Código Penal para criminalizar o tráfico internacional de pessoas para fins de emigração, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para inserir a mencionada conduta entre os crimes antecedentes da lavagem de dinheiro.
Autoria
CPMI - Emigração Ilegal - 2005
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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