Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 8 de 2006
(PLS 8/2006)
Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida" e dá outras providências.
Autoria
Senador Marco Maciel (PFL/PE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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