Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 1 de 2006
(PLS 1/2006)
Regulamenta o art. 14, da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Autoria
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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