Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 415 de 2005
(PLS 415/2005)
Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Autoria
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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