Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 72 de 2005
(PEC 72/2005)
Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.
Autoria
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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