Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 399 de 2005
(PLS 399/2005)
Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de despesas relativas ao tratamento de obesidade mórbida.
Autoria
Senador Marcelo Crivella (PMR/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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