Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 397 de 2005
(PLS 397/2005)
Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar o contingenciamento das despesas de investimentos em equipamentos das forças armadas.
Autoria
Senador Marcelo Crivella (PMR/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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