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PETIÇÃO (SF) nº 13 de 2005
(PET 13/2005)
Apresenta Denúncia de Crime de Responsabilidade contra o Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, GILMAR FERREIRA MENDES, por infringir o art. 39, 5, da Lei nº 1.079, de 1950 (proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções).
Autoria
Cidadão Lúcio Barboza dos Santos
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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