e-Cidadania

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades) para estabelecer que declarado inelegível, o candidato que, eventualmente, tenha exercido mandato, terá os atos praticados, durante o seu exercício, analisados pelo Poder Público respectivo, que decidirá sobre sua validade e eficácia, observados os princípios constitucionais, legais e o interesse da administração pública.