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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 376 de 2005
(PLS 376/2005)
Altera a Lei 9.709, de 1998, para disciplinar a data de realização de referendos e plebiscitos no Brasil.
Autoria
Senador Tião Viana (PT/AC)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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