Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 22 de 1948
(PLC 22/1948)
Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados ao Projeto 1 de 1946, que modifica a competência do Tribunal do Júri.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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