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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 344 de 2005
(PLS 344/2005)
Acrescenta o art. 207-A ao Código Penal, com vistas a criminalizar a contratação de menores de dezoito anos para trabalho perigoso ou insalubre.
Autoria
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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