e-Cidadania

Altera a Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para estabelecer que os sistemas de ensino definirão a forma de escolha dos dirigentes das escolas públicas, admitindo-se, entre outras: a) escolha pelo dirigente do órgão responsável pela administração do sistema de ensino; b) escolha pela comunidade escolar; c) concurso público.