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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 325 de 2005
(PLS 325/2005)
Altera o art. 6º da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, adicionando hipóteses de crime de responsabilidade do Presidente da República contra o livre exercício dos demais Poderes ou instituições federais.
Autoria
Senador Luiz Soares (S/Partido/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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