Senado Federal

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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 947 de 2005
(RQS 947/2005)
solicitando, nos termos do art. 336, inciso III, do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2005-Complementar, de autoria do Senador Alvaro Dias, que acrescenta a alínea j ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade, nas eleições subseqüentes, do ocupante de cargo público que a ele renuncie.
Autoria
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) e outros.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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