Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 943 de 2005
(RQS 943/2005)
Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Autoria
Senadora Ana Júlia Carepa (PT/PA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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