Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 39 de 2005
(PLN 39/2005)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), para os fins que especifica.
Autoria
Presidência da República
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