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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL nº 3 de 2005
(PRN 3/2005)
Altera a Resolução nº 1, de 2002-CN, que "dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Autoria
Deputado Federal José Carlos Aleluia (PFL/BA) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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