Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 287 de 2005
(PLS 287/2005)
Insere § 3º no art. 27 da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para obrigar a pessoa jurídica a beneficiar, também, projeto cultural de outra instituição ao realizar doação ou patrocínio a projeto cultural de instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou patrocinador.
Autoria
Senadora Patrícia Saboya (S/Partido/CE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?