Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 81 de 2005
(PLC 81/2005)
Confere prioridade à tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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