Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 75 de 2005
(PLC 75/2005)
Revoga o art. 60 da Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei de Contravenções Penais. (Exclui a mendicância do rol das contravenções penais).
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?