Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
ESTUDO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL nº 1 de 2005
(ESC 1/2005)
Encaminha ao Conselho de Comunicação Social a proposta do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura, alterada e atualizada conforme as contribuições à Consulta Pública nº 582, de 6 de dezembro de 2004.
Autoria
ARA APKAR MINASSIAN, Superintendente de Comunicação de Massa da ANATEL
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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