Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 265 de 2005
(PLS 265/2005)
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para introduzir gratuidade e procedimentos especiais para a habilitação de condutores residentes em áreas rurais ou distantes da sede dos órgãos de trânsito.
Autoria
Senador Geraldo Mesquita Júnior (PSOL/AC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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