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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 803 de 2005
(RQS 803/2005)
Requer, nos termos do disposto no § 2º do art. 50 da Constituição Federal e no art. 215, I, a, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda, informações sobre as dívidas dos Estados refinanciadas junto à União ao amparo da Lei nº 9.496, de 1997.
Autoria
Senador Wellington Salgado (MDB/MG)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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