e-Cidadania

Dispõe que o segurado, portador de deficiência, do regime geral de previdência social, poderá se aposentar voluntariamente após vinte e cinco anos de contribuição. Estabelece que portador de deficiência é a pessoa acometida por limitação físico-motora, mental, visual, auditiva ou múltipla, que a torne hipossuficiente para a regular inserção social.