Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 248 de 2005
(PLS 248/2005)
Acrescenta à Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de responsabilidade fiscal), o art. 72-A, que limita os gastos com publicidade oficial.
Autoria
Senador Geraldo Mesquita Júnior (PSOL/AC)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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