e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 34 de 2005

(PEC 34/2005)

Ver explicação da ementa

Altera a redação do inciso LXXVI do art. 5°da Constituição Federal para tornar gratuitos o registro e a primeira emissão dos documentos de certidão de nascimento, certidão de casamento, e certidão de óbito.

Autoria

Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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