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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 64 de 2005
(PRS 64/2005)
Suspende a execução do art. 1º e do art. 2º, inciso I, alínea "a", e inciso II, alíneas "a" e "b", da Lei Municipal nº 6.580, de 5 de dezembro de 1989, de Santo André, São Paulo.
Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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