Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 29 de 2005
(PEC 29/2005)
Dispõe sobre a preferência para maiores de 60 (sessenta) anos de idade no recebimento de precatórios.
Autoria
Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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