Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 234 de 2005
(PLS 234/2005)
Dispõe sobre o pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal e ao pescador profissional, na condição de empregado, por ocasião do período do defeso, e dá outras providências.
Autoria
Senador Leonel Pavan (PSDB/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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