Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 41 de 2005
(PRS 41/2005)
Suspende, nos termos do art. 52, X da Constituição Federal, a execução do § 2º do art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás.
Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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