Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 602 de 2005
(RQS 602/2005)
solicitando, nos termos regimentais, o sobrestamento do estudo do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.493, de 2004, até que tenham sido dirimidas as dúvidas que pairam sobre a concorrência pública que dá origem à Portaria nº 450, de 28 de agosto de 2003, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à FM São Bento de Amontada Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pindoretama, Estado do Ceará, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Autoria
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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