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Como Funciona
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE nº 2 de 2005
(PFS 2/2005)
Propõe, nos termos do artigo 102-B, do Regimento Interno do Senado Federal, seja instaurado Procedimento de Fiscalização e Controle dos atos do Poder Executivo no Estado do Maranhão praticadas na gestão de 2003 a 2005, relativamente à execução orçamentária com recursos federais, especialmente os decorrentes de convênios firmados com a União Federal e de gastos com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - incidente sobre a comercialização de petróleo e derivados.
Autoria
Senador João Batista Motta (MDB/ES)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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