Senado Federal

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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 31 de 2005
(PRS 31/2005)
Suspende a execução do inciso III do art. 6º da Lei Estadual nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, do Estado de São Paulo.
Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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