e-Cidadania

Alteração do art. 6º da Lei nº 8.629 (regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária), para determinar como autoridades responsáveis pela definição dos critérios de produtividade das propriedades rurais os Ministros do Desenvolvimento Agrário e do Abastecimento, Pecuária e Agricultura; determinação de critérios de cálculo dos índices de produtividade das atividades agrícolas, pecuárias e de extração vegetal ou florestal; alteração do art. 11 da mesma lei para estabelecer a competência do órgão do Poder Executivo de Pesquisa Agropecuária para reajustar periodicamente os parâmetros, índices e indicadores de produtividade das propriedades rurais.