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Como Funciona
MENSAGEM (CN) nº 51 de 2005
(MCN 51/2005)
Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 2º do artigo 16 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário do conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais federais não financeiras.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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