Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 25 de 2005
(PEC 25/2005)
Altera a repartição com Municípios da receita de imposto estadual.
Autoria
Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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