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Consulta Pública
Como Funciona
RECURSO (CONGRESSO NACIONAL) nº 1 de 2005
(R.C 1/2005)
Recurso do Deputado João Leão contra a decisão da Presidência do Congresso Nacional no sentido de que o Requerimento nº 3, de 2005-CN, que "requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar as causas e consequüências de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos", preenche os requisitos constitucionais e regimentais para produzir seus efeitos.
Autoria
Deputado Federal João Leão (PL/BA)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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